Author: C031212
Last saved by: Ana Cecilia De Brito Totoli Rodrigues
Company: TST

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PROCESSO Nº TST-AIRR-20892-87.2017.5.04.0812

PROCESSO Nº TST-AIRR-20892-87.2017.5.04.0812

A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMDMA/MPN/  

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-20892-87.2017.5.04.0812, em que é Agravante SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDACS e Agravado MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato reclamante.
O sindicato reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. 
Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do agravo de instrumento. 
É o relatório.

V O T O

1 – TRANSCENDÊNCIA

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente, e de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
Reconhece-se a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT.

2 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 – MÉRITO

O recurso de revista do sindicato autor teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Direito Coletivo / Contribuição Sindical.
Não admito o recurso de revista no item.
Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).
Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, assim como a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação.
O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).
Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL".
CONCLUSÃO
Nego seguimento.

O sindicato autor afirma que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, usurpou competência do TST. Alega, em síntese, que promoveu a publicação de editais para fins de notificação de recolhimento de contribuição sindical em jornais de grande circulação. Aduz que o atendimento dos arts. 605 e 606 da CLT, da mesma forma, só deve ser exigido nos casos de ação monitória, o que também afasta a exigência de notificação pessoal do sujeito passivo tributário, prevista no art. 145 do CTN, na presente demanda, pois o atendimento de tal requisito não é pressuposto para o ajuizamento da ação de cobrança, mas sim, como já dito, para ajuizamento, exclusivamente, da ação monitória. Indica jurisprudência que prevê para constituição do crédito tributário devido ao sindicato, resta necessário tão somente a publicação de editais em jornais de grande circulação, durante três dias, conforme disciplina o artigo 605 da CLT. Aponta divergência jurisprudencial e argui violação dos arts. 578, 579, 583, 586, 589, 606, da CLT, 5º, 8º, IV e 114, III, da Constituição Federal.
De início esclareça-se que a decisão agravada, ao realizar o juízo primário de admissibilidade do recurso de revista, nada mais fez do que dar cumprimento a preceito de lei, consubstanciado no art. 896, § 1.º, da CLT, o que não importa usurpação de competência do TST.
Sabe-se que é da competência funcional do juízo a quo o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos. A referida decisão possui caráter precário, e não vincula esta Corte, que pode realizar novo exame dos pressupostos de cabimento do recurso, desde que adequadamente renovados.
No trecho indicado à demonstração da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), o acórdão consignou: 

[...] Pelos elementos constantes nos autos, sequer há provas de que o sujeito passivo foi regularmente notificado da dívida, a teor do disposto no artigo 145 do CTN, tal como alegado no recurso do Município.
Sendo assim, o autor não logrou comprovar a regular notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação, notadamente porque os editais veiculados em jornais são de cunho geral, não havendo indícios de que a ré tenha sido especificamente notificada. Em razão da natureza tributária da contribuição e da compulsoriedade do seu adimplemento, é necessário que a parte devedora esteja devidamente ciente do procedimento administrativo determinante do fato gerador da obrigação, a teor do disposto no artigo 145 do CTN, não suprindo tal exigência a publicação de editais, tampouco a citação do réu judicialmente. Desta forma, incumbia à parte autora a efetiva comprovação regular da notificação pessoal do sujeito passivo, ônus do qual não se desincumbiu a contento.  
(...)
A entidade sindical carece de interesse processual no manejo da ação de cobrança porque lhe falta "legitimidade de credor", que ela não demonstra por qualquer meio no processo - considerando-se a ausência da notificação do devedor, da exigibilidade e da liquidez da dívida, bem como da certeza da inadimplência do recorrente.

No caso, a Corte de origem constatou que o Sindicato autor não demonstrou regular notificação pessoal do sujeito passivo, notadamente porque os editais veiculados em jornais são de cunho geral, inexistindo indícios de que o réu tenha sido efetivamente notificado. 
O sindicato reclamante não demonstrou, fundamentadamente, de que forma o acórdão recorrido, no trecho indicado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), teria ofendido os art. 578, 579, 583, 586, 589, 606, da CLT, 5º, 8º, IV e 114, III, da Constituição Federal. Assim, deixou de observar o inciso III do art. 896, § 1º-A da CLT.
A contribuição sindical constitui uma espécie de tributo, razão pela qual a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio de lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, além da publicação de editais em jornais de grande circulação, como determina o artigo 605 da CLT.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. Discute-se no caso a necessidade de prévia notificação do sujeito passivo da contribuição sindical para o regular processamento da ação de cobrança. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que a contribuição sindical constitui uma espécie de tributo, razão pela qual a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, além da publicação de editais em jornais de grande circulação, como determina o artigo 605 da CLT. No caso, tendo em vista que a entidade sindical não comprovou a notificação pessoal da ré, conforme asseverou o Regional, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, inviável o processamento da ação em apreço, porquanto não satisfeito o regular lançamento do crédito tributário. Intacto o artigo 605 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1349-83.2016.5.06.0002, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/08/2019) 

PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REQUISITOS DO ART. 605 DA CLT NÃO ATENDIDOS. EDITAIS GENÉRICOS. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No caso, o Tribunal Regional consignou que a Federação autora não atendeu às formalidades exigidas pelo art. 605 da CLT, porquanto não foi comprovado que os jornais em que os editais foram publicados eram de grande circulação. Ademais, consta do acórdão que os editais eram genéricos e não houve prova da notificação pessoal dos devedores. Ocorre que, sendo a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança exige a regular constituição do crédito. Desse modo, além de ser necessário o fiel cumprimento do artigo 605 da CLT, é requisito indispensável a notificação pessoal prévia do sujeito passivo da contribuição sindical, não sendo suficiente a publicação de editais genéricos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-168-17.2016.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/08/2020).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Publicação de editais. Notificação pessoal do devedor. Consoante o acórdão recorrido, o Sindicato reclamante não cumpriu com requisito legal para o ajuizamento da ação de cobrança, qual seja a regular notificação do sujeito passivo da obrigação . Com efeito, conforme se depreende do acórdão regional, as publicações de editais se deram de modo genérico, na medida em que não houve a identificação do devedor destinatário da cobrança da contribuição sindical e do valor do débito, não alcançando a finalidade de garantir a efetividade dos princípios da publicidade do ato e da não surpresa do contribuinte . Nesse contexto, não se divisa ofensa aos arts. 545, 605 e 606 da CLT e 142 e 145 do CTN" (ARR - 357-34.2017.5.06.0020 Data de Julgamento: 29/5/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/5/2019, grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NOS TERMOS DO ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, manteve a sentença e negou provimento ao pedido do Sindicato Reclamante, consignando que, "Para a constituição em mora do devedor se faz necessária a publicação de editais nos jornais de circulação local. Os documentos anexados aos autos demonstram o descumprimento desta obrigação legal, pois, embora tenham sido publicados em vários jornais, foram realizados de forma genérica, sem apontar a pessoa do devedor ou até mesmo os valores devidos em cada um dos anos" - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. O entendimento desta Corte é de que a notificação do lançamento do crédito tributário configura condição de eficácia do ato administrativo tributário, constituindo requisito legalmente fixado, sem o qual não se pode cobrá-lo judicialmente. A necessidade de publicação editalícia em periódicos tem por intuito cientificar o contribuinte da obrigação, notificando-o e constituindo-o em mora, sendo verdadeiro pressuposto processual para a cobrança do tributo. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-10283-91.2016.5.03.0138, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 16/3/2018) 

Assim, o acórdão recorrido, ao entender não satisfeitos os pressupostos processuais da ação de cobrança, porque ausente  notificação pessoal do réu, o que não foi suprido com a publicação de editais genéricos, decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte. Inviável o processamento do apelo em razão do óbice da Súmula 333 do TST.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 25 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 25/11/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.